Advocacia Sara Quintino

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Reforma da Previdência: INSS simplifica regras e permite aposentadoria mais cedo

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Por Ítalo Quintino 13/09/2024 08h55

 

 

Além da aposentadoria especial para profissões de alto risco, existe outra modalidade que permite se aposentar aos 55 anos sem a necessidade de comprovar atividades insalubres. Esse benefício é oferecido pelo INSS e pode ser uma excelente alternativa para pessoas que iniciaram suas contribuições antes da reforma da Previdência de 2019 ou para pessoas com deficiência.

A reforma da Previdência, que entrou em vigor em novembro de 2019, trouxe mudanças significativas. No entanto, algumas regras de transição ainda permitem que certos trabalhadores, como professores e pessoas com deficiência, se aposentem mais cedo. A seguir, vamos explorar essas opções e como você pode solicitar a sua aposentadoria aos 55 anos.

Quem tem Direito à Aposentadoria aos 55 Anos?

Primeiramente, é importante entender quem pode usufruir dessa modalidade de aposentadoria oferecida pelo INSS. Existem duas principais categorias de beneficiários que podem se aposentar aos 55 anos:

  • Professores que contribuíram para o INSS antes da reforma da Previdência de 2019.
  • Pessoas com deficiência (PcD) que atendem a determinados critérios.

Como é Calculada a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência?

Para as pessoas com deficiência, as condições específicas são mais complexas. De acordo com o INSS, é necessário cumprir:

  • Idade mínima: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.
  • Contribuição: Pelo menos 15 anos de contribuição como pessoa com deficiência.
  • Tempo de contribuição: Mínimo de 180 meses de contribuição, independentemente do grau de deficiência.

A comprovação da condição de deficiência deve ser feita através de uma avaliação biopsicossocial realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar do INSS.

Tese que garantiria maior aposentadoria aos segurados do INSS será julgada pelo Supremo nesta semana

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Por Ítalo Quintino, 19/08/2024 às 09h52

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar nesta semana o julgamento da chamada “revisão da vida toda” do INSS. Os ministros vão analisar, a partir da sexta-feira (23), no plenário virtual, recurso contra a decisão que derrubou a tese que garantiria uma aposentadoria e uma pensão maior para os segurados.

No fim de março, a maioria dos ministros do STF decidiu que os segurados do INSS não podem escolher a forma de cálculo mais benéfica para o benefício. O entendimento se deu a partir de duas ações que tratavam de alterações da reforma da Previdência de 1999, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso.

Ao analisar essas ações, os ministros aprovaram uma tese que estabelece que o segurado não pode optar pela regra mais favorável. A decisão, na prática, derrubou a tese da “revisão da vida toda”.

Agora, os ministros apreciam um recurso do Instituto de Estudos Previdenciários, que pediu que sejam resguardados os direitos dos aposentados e dos pensionistas que já entraram na Justiça com pedidos de revisão do benefício.

O que é a Revisão da Vida Toda?

Em 2022, o STF reconheceu o direito de aposentados que entraram na Justiça pedindo que seus benefícios fossem recalculados com base em todas as contribuições previdenciárias feitas ao longo de sua vida trabalhista.

Até então, o cálculo era feito com base apenas na remuneração desses trabalhadores a partir de julho de 1994, quando foi implantado o Plano Real, dando fim à hiperinflação. Ou seja, a partir do momento em que o real passou a ser a moeda corrente do País.

A “revisão da vida toda” do INSS só valeria para quem se aposentou entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019, data da última reforma da Previdência.

Julgamento do STF

Após a decisão de 2022 do STF, a primeira em favor da “revisão da vida toda”, o INSS recorreu, e a revisão não entrou em vigor. O órgão alegou que era preciso estabelecer alguns parâmetros antes de se aplicar qualquer correção aos benefícios previdenciários. O INSS queria restringir os efeitos da decisão porque isso teria um forte impacto financeiro nas contas da Previdência Social, que já é deficitária.

A revisão da vida toda não seria automática. Após concluídos todos os trâmites no Supremo, só seria beneficiado quem já tem processo na Justiça em andamento ou quem entrar com ação, desde que se encaixe no prazo e nos critérios exigidos.

A revisão nos valores dos benefícios, se estivesse em vigor, beneficiaria os contribuintes com os seguintes requisitos:

– Ter se aposentado (recebido o primeiro pagamento de aposentadoria) há menos de dez anos. Depois disso, caduca o prazo para ter direito à revisão. Isso porque existe um prazo decadencial (a partir da concessão do benefício) para entrar com qualquer pedido de revisão de valor.

– Ter se aposentado entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019, data da última reforma da Previdência.

– Ter começado a trabalhar de maneira formal (ou seja, com carteira de trabalho assinada ou contribuindo para o INSS como autônomo) antes de julho de 1994. As informações são do Extra.

Aposentadoria especial do INSS: veja quem pode se aposentar com 55 anos de idade

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Por Ítalo Quintino, 13/08/2024 às 08h52

O cidadão que trabalha exposto a agente prejudicial à saúde, como calor, ruído ou substância tóxica, pode ter direito a se aposentar mais cedo do que as demais regras hoje vigentes para a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social.

Com 180 meses de contribuição, já é possível ter acesso à aposentadoria especial. O número mínimo de contribuições exigidas varia de acordo com o agente ao qual o segurado permaneceu exposto. São três as faixas estabelecidas pelo INSS: 15, 20 ou 25 anos. Para cada uma delas, é exigida a comprovação de igual tempo de atividade profissional com exposição permanente a agente nocivo.

Aos trabalhadores inscritos no INSS a partir de 13/11/2019, a Emenda Constitucional nº 103, popularmente chamada de Reforma da Previdência Social, acrescentou uma idade mínima como requisito à concessão da aposentadoria especial: 55 anos de idade para exposições insalubres que garantem ao segurado o direito de se aposentar após 15 anos de trabalho e contribuição; 58 anos de idade para 20 anos de contribuição e atividade profissional exposta a agente nocivo; e 60 anos de idade para 25 anos atuando e contribuindo sob risco à saúde.

Como saber se preciso atualizar meu cadastro?

A exigência trazida pela Reforma não se aplica a quem já havia implementado todas as condições de acesso à aposentadoria até 13/11/2019 e, apenas, ainda não deu entrada no pedido do benefício. Os segurados com direito adquirido só precisam cumprir os requisitos anteriores, de tempo de contribuição e atividade profissional.

Outras dezenas de ocupações podem gerar o direito ao benefício, sob as mesmas exigências de tempo de contribuição, tempo de atividade profissional e idade mínima do técnico de enfermagem. Entre elas, as profissões de telefonista, motorista de ônibus, operador de câmara frigorífica, soldador, torneiro mecânico, estivador, metalúrgico, operador de caldeira, aeroviário, operador de Raio-X, vigia armado, enfermeiro, motorista de caminhão de cargas e tintureiro.

 

Como é feito o cálculo do benefício

O cálculo do valor da aposentadoria segue, hoje, a mesma fórmula que a Reforma da Previdência estabeleceu para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Isto é, a soma de todos os salários de contribuição do segurado, com a devida atualização monetária, é dividida pelo número de contribuições. Da média obtida, o INSS considera 60% do valor como renda mensal inicial e acrescenta 2% para cada ano que exceder o tempo de 15 anos de contribuição, se mulher, ou 20 anos, quando se tratar de homem. Na hipótese de exposição em que se exige o tempo mínimo de atividade especial de 15 anos, o acréscimo de 2% se aplica a cada ano que exceder este tempo, para ambos os sexos.

 

O que mais você precisa saber

  • Têm direito à aposentadoria especial, uma vez cumpridas as regras de acesso ao benefício, o segurado empregado, o trabalhador avulso e o contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção.
  • A aposentadoria especial com 15 anos de contribuição e 55 anos de idade é concedida apenas a trabalhadores da mineração subterrânea, em frentes de produção, expostos à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos.
  • Com 20 anos de contribuição e 58 anos de idade, podem se aposentar os profissionais com exposição permanente ao amianto (agente químico asbestos) e os que trabalham em mineração subterrânea afastados das frentes de produção.
  • São também considerados períodos de trabalho sob condições especiais os períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, incluindo férias e afastamentos decorrentes de gozo de benefícios por incapacidade temporária e salário-maternidade.
  • Na soma da pontuação, a regra de transição prevista no artigo 21 da EC nº 103, aplicada aos segurados filiados até 13/11/2019, considera todo o tempo de contribuição, inclusive aquele não exercido em exposição a agentes nocivos.

Pente-fino no BPC: como saber se preciso atualizar meu cadastro?

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Por Ítalo Quintino, 12/08/2024 às 10h34

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a convocar as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e precisam se inscrever ou atualizar seus dados. O processo faz parte de um pente-fino do benefício anunciado pelo governo federal. No fim de julho, foram publicadas regras mais rígidas para concessão e revisão do BPC.

Segundo as normas, aqueles que recebem o BPC e não estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e não atualizaram o cadastro no INSS nos últimos quatro anos terão que atualizar os dados:

  • Em 45 dias, se morarem em uma cidade de até 50 mil habitantes;
  • Em 90 dias, se morarem em cidades maiores.

O CadÚnico é o principal instrumento para a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, como o Bolsa Família, a Tarifa Social de Energia Elétrica e o próprio BPC.

 

Como saber se preciso atualizar meu cadastro?

O INSS disponibilizou no aplicativo e no site “Meu INSS” a opção para que as pessoas possam conferir se terão que se inscrever ou atualizar o CadÚnico.

Para a consulta, não são necessários login e senha: basta usar o número do CPF.

Caso a pessoa do CPF informado precise atualizar o cadastro para manter o BPC, ela será orientada a procurar pelo Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do município.

Aposentados podem comprar passagens aéreas por até R$ 200

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Por Ítalo Quintino 26/07/2024 09h55

Na quarta-feira (24) o Governo Federal lançou o programa Voa Brasil, onde 23 milhões de aposentados vão poder comprar passagens aéreas por até R$200,00.

Nesta primeira fase do programa, podem participar todos os aposentados do INSS que não tenham viajado de avião nos últimos 12 meses, independente da faixa de renda.

A aquisição das passagens precisa ser feita através do site https://voabrasil.sistema.gov.br/login o acesso é por meio do login e da senha da plataforma gov.br, sendo obrigatório o nível de segurança da conta ser prata ou ouro.

De acordo com o governo, atualmente, de janeiro a junho, a taxa média de ociosidade das aeronaves é de 20% e apenas 2% da ocupação nas aeronaves brasileiras são de pessoas com mais de 65 anos de idade, sendo que a população brasileira nessa faixa etária é de 10% do total.

Dona de casa pode se aposentar pelo INSS mesmo sem trabalhar fora

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Dona de casa pode se aposentar pelo INSS mesmo sem trabalhar fora

Por Ítalo Quintino 04/07/2024 09h01

 

 

Você sabia que as donas de casa brasileiras que não possuem trabalho formal podem ainda assim garantir uma aposentadoria segura? No Brasil, muitas mulheres dedicam-se integralmente ao cuidado do lar, uma tarefa essencial que, infelizmente, não vem acompanhada de benefícios previdenciários automáticos, como o INSS.

De acordo com os dados mais recentes do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em torno de 2,5 milhões de mulheres brasileiras deixaram de trabalhar fora para cuidar de seus lares em 2022. A atuação das donas de casa é fundamental para a vida das suas famílias. Contudo, não trabalhar com carteira assinada ou como MEI (Microempreendedora Individual) faz com elas não contribuam de forma automática com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Essa realidade não significa, no entanto, que essas mulheres devem ficar desprotegidas no futuro. A contribuição facultativa ao INSS surge como uma luz no fim do túnel, permitindo que, mesmo sem um emprego formal, as donas de casa possam contribuir e, consequentemente, garantir direitos previdenciários, inclusive a aposentadoria.

Como Funciona a Contribuição Facultativa?

A contribuição facultativa é um recurso que permite que qualquer pessoa que não possua renda fixa de um emprego formal contribua para o INSS. Esse método é especialmente útil para donas de casa que, apesar de não gerarem receita através de emprego formal, desejam garantir o direito à aposentadoria. Essa contribuição está diretamente vinculada ao salário-mínimo e pode variar de acordo com o plano escolhido pela contribuinte.

Quais são as Modalidades de Contribuição?

Existem três principais modalidades de contribuição facultativa disponíveis:

·         Plano Simplificado: Nesta modalidade, é contribuído 11% do salário-mínimo, o que representa, em 2024, o montante de R$ 155,32 mensais.

·         Plano Convencional: Neste caso, a contribuição varia de 20% sobre o salário-mínimo até o limite máximo previdenciário, adaptando-se à capacidade financeira do contribuinte.

·         Plano de Baixa Renda: Específico para pessoas com renda familiar até 2 salários-mínimos e dedicadas exclusivamente ao lar, a contribuição é reduzida a 5% do salário-mínimo. (esta contribuição precisa ser validada no site do MEU INSS).

 

Portanto, considerar a contribuição facultativa é importante e uma forma de reconhecer o trabalho duro diário, garantindo direitos e um futuro mais estável.

INSS Faz Operação ‘Pente-Fino’

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INSS Faz Operação ‘Pente-Fino’

Por Ítalo Quintino 28/06/2024 10h44

Atualmente, a Previdência Social paga quase 40 milhões de benefícios, conforme dados oficiais, dos quais cerca de 33 milhões são previdenciários. E todas essas pessoas devem estar atentas a um procedimento regular: o pente-fino INSS.

Pente-fino nos benefícios
A revisão de cadastros será um dos focos iniciais da agenda de contenção de gastos do governo. O objetivo é excluir beneficiários que recebem o auxílio indevidamente.
Alessandro Stefanutto, presidente do INSS, assegurou que o pente-fino será “cirúrgico”, convocando apenas os beneficiários que mostrem provas de irregularidades.
Em vez de uma corrida maciça às agências do INSS, a auditoria começará pelo auxílio-doença e posteriormente envolverá o Seguro Defeso e o BPC, utilizando bancos de dados de estados e prefeituras para verificar os benefícios.

Fique alerta
A operação tem o objetivo de verificar quais segurados não precisam mais do benefício que recebem. Assim, neste ano, alguns beneficiados devem ser convocados para realizarem novas perícias.
Quando houver a convocação do beneficiado, ele deve comparecer até a perícia e comprovar com documentos que ainda precisa receber o benefício. Caso a pessoa deixe de comparecer, ela está sujeita a perder o mesmo.

INSS alerta para novo golpe que cobra R$ 400 para liberação de BPC para idosos

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INSS alerta para novo golpe que cobra R$ 400 para liberação de BPC para idosos

Por Ítalo Quintino 27/06/2024 10h13

Um novo tipo de fraude foi identificado envolvendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), gerando preocupações e medidas urgentes por parte de autoridades competentes.
De acordo com informações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), criminosos têm abordado idosos utilizando o BPC/Loas como isca. As abordagens são feitas, principalmente, por meio de mensagens de SMS ou WhatsApp, nas quais os fraudadores solicitam pagamentos indevidos para liberação do auxílio.

Como os Golpistas Operam?
Os golpistas contactam as vítimas alegando que elas têm direito ao benefício e marcando encontros para a suposta liberação dos valores. No entanto, exigem um pagamento prévio que pode ultrapassar os R$ 400, alegando ser necessário para agilizar o processo. Tal cobrança é absolutamente ilegítima e contrária aos procedimentos do INSS.

Fique alerta
O INSS nunca entra em contato direto com a pessoa para solicitar dados, nem pede o envio de fotos de documentos por e-mail, WhatsApp ou outros canais de mensagem. O canal digital oficial para envio de documentos é o Meu INSS.

Como se Proteger desses Golpes?
• Nunca faça pagamentos para liberar benefícios do INSS.
• Desconfie de mensagens que solicitem dados pessoais e não responda a contatos não oficiais.
• Utilize somente os canais da Previdência Social, como o site ou app Meu INSS, e o contato 135.
• Mantenha seus dados de contato atualizados apenas pelos canais oficiais.

Por fim, é essencial que os cidadãos estejam sempre atentos e denunciem qualquer tentativa de fraude. O INSS incentiva que todos os procedimentos e comunicações sejam realizados pelos seus canais oficiais para prevenir contratempos e proteger as informações dos beneficiários.

Justiça Federal Libera R$ 2,06 Bilhões Atrasados do INSS!

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Justiça Federal libera R$ 2,06 bilhões atrasados do INSS!

Por Ítalo Quintino 26/06/2024 08h44

Em uma movimentação financeira significativa, o Conselho da Justiça Federal anunciou a liberação de R$ 2,06 bilhões destinados ao pagamento de atrasados para aposentados e pensionistas do INSS. Essa quantia visa a quitação das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) que englobam processos com decisões judiciais favoráveis ocorridas no último mês de maio.

O montante liberado beneficia diretamente uma grande escala de cidadãos, abrangendo cerca de 134,5 mil segurados em 101,2 mil processos. Esses pagamentos são relativos a demandas por concessão ou revisão de benefícios variados, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. Com valores limitados a 60 salários-mínimos, essa iniciativa visa agilizar e efetivar os direitos já reconhecidos judicialmente.

Com esta medida, espera-se notavelmente que a qualidade de vida de muitos beneficiários seja melhorada, trazendo alívio financeiro para aqueles que dependem desses valores para o seu sustento e saúde. Além disso, a liberação dos fundos pelo Conselho da Justiça Federal também contribui para a credibilidade e eficiência do sistema judicial, mostrando que a Justiça pode, de fato, resultar em ações concretas e benefícios palpáveis para a população.

O que são as Requisições de Pequeno Valor (RPVs)?
As RPVs, ou Requisições de Pequeno Valor, são instrumentos utilizados para garantir o pagamento ágil de dívidas públicas de até 60 salários-mínimos (R$ 84.720 em 2024) a indivíduos que venceram ações contra o Estado.

Vantagens das RPVs:

Agilidade: Ao contrário dos precatórios, que podem levar anos para serem pagos, as RPVs garantem um processo mais rápido e eficiente, com prazos de pagamento mais curtos.

Menos burocracia: A emissão de RPVs dispensa a complexa inscrição em precatórios, simplificando o processo e facilitando o acesso à justiça para os cidadãos.

Direito garantido: as RPVs são um mecanismo crucial para garantir o cumprimento das decisões judiciais e o efetivo recebimento dos valores devidos pelos beneficiários.

Impacto regional do repasse financeiro

O impacto dessa distribuição varia significativamente entre as regiões, com montantes adaptados conforme a quantidade de processos e beneficiários envolvidos em cada área. Por exemplo, o TRF da 1ª Região, que abrange inúmeros estados, foi designado a maioria dos fundos, indicando a alta demanda de RPVs nesta zona. Cada TRF tem a responsabilidade de manejar esses recursos com precisão para assegurar que todos os que têm direito recebam o que lhes é devido.

Confira abaixo os valores a serem repassados para cada TRF e os Estados que fazem parte dos mesmos:

TRF da 1ª Região: R$ 960,4 milhões para 45.083 processos (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e Distrito Federal.)

TRF da 2ª Região: R$ 176,9 milhões para 6.078 processos (Rio de Janeiro e Espírito Santo.)

TRF da 3ª Região: R$ 346,9 milhões para 8.932 processos (São Paulo e Mato Grosso do Sul.)

TRF da 4ª Região: R$ 376,9 milhões para 17.317 processos (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.)

TRF da 5ª Região: R$ 422,6 milhões para 18.362 processos (Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe.)

TRF da 6ª Região: R$ 115,5 milhões para 5.445 processos (Minas Gerais.)

INSS Desmente Boato de Benefício Extra

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INSS desmente boato de benefício extra

Por Ítalo Quintino

25/06/2024 08h53

 

Uma plataforma veiculou duas notícias falsas envolvendo o INSS no último sábado. A informação dizia que 39 milhões de beneficiários vão receber entre R$ 1.412 e R$ 7.786,02

O perfil oficial do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tratou de utilizar as redes sociais para desmentir a informação.

“Mais uma fake news! Não há pagamento extra para aposentados e pensionistas do INSS. Uma mesma plataforma veiculou duas notícias mentirosas envolvendo o INSS”, escreveu a página.

Na publicação feita no último sábado (22), o INSS ainda lamentou que os rumores tenham gerado expectativa nos aposentados e pensionistas.

“Isso gera expectativa nas pessoas. É mais um caça-clique para ganhar dinheiro às custas de informação falsa”.

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